Processo 0000299-45.2021.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0000299-45.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira Berto de Almada Apelado: A. M. DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Vítima: S. S. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA E VIAS DE FATO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA
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