Processo 0000299-91.2026.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35028/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128354 NÚMERO ÚNICO: 0000299-91.2026.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202653500161 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SABRINA CUNHA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - TASSYANE TAVARES GOIS - OAB: 14310/SE RECORRIDO - ITNET LTDA ME ADVOGADO - WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO UNILATERAL E INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. FATURA QUITADA COM BREVE ATRASO, MAS ANTES DO BLOQUEIO. SUSPENSÃO DO SINAL NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO POR CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO (GENITORA). FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EM PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO PRECIPITADA E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS REGULAMENTARES DA ANATEL E AO ART. 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. CONTRATO EM NOME DA AUTORA (PESSOA FÍSICA). PROVAS DO DESFALQUE FINANCEIRO (EXTRATOS BANCÁRIOS E NOTAS FISCAIS) EM NOME DE TERCEIRO (GENITORA), TITULAR DO CNPJ/MEI DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VEDAÇÃO AO PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 18 DO CPC). MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PREJUÍZO MATERIAL. MÉRITO RECURSAL QUE COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO NO TOCANTE AO DANO EXTRA-PATRIMONIAL. AUTORA QUE FIGURA COMO CONTRATANTE DIRETA DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO PROLONGADA E INDEVIDA DE SINAL POR 13 DIAS. SUPRESSÃO DE TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO EMBARAÇO (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. FALHA ADMINISTRATIVA ADMITIDA PELA OPERADORA EM SEUS CANAIS INTERNOS. CONDUTA REPROVÁVEL QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E CONFIGURA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95

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