Processo 0000300-20.2023.8.25.0022

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21718/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600308265 NÚMERO ÚNICO: 0000300-20.2023.8.25.0022 PROCESSO ORIGEM....202366200338 PROCEDÊNCIA........MALHADA DOS BOIS/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - G.R............... ADVOGADO DATIVO - ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO - OAB: 9674/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - J.G.D.S................... ADVOGADO DATIVO - ALINE NAYARA DE JESUS ALMEIDA - OAB: 10264/SE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTES. EFEITO CASCATA AFASTADO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À PENA DEFINITIVA DE 3 MESES E 4 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. O RECORRENTE AMEAÇOU MATAR SUA COMPANHEIRA COM UMA FOICE ENQUANTO ESTAVA EMBRIAGADO, E A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALTA DE DOLO ESPECÍFICO DEVIDO À EMBRIAGUEZ. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ AFASTA O DOLO E TORNA ATÍPICA A CONDUTA NO CRIME DE AMEAÇA; (II) ESTABELECER SE A SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUSTIFICAM A ABSOLVIÇÃO; (III) VERIFICAR A REGULARIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CÁLCULO NA SEGUNDA FASE HAVENDO CONCURSO DE AGRAVANTES ; E (IV) DECIDIR SE É DEVIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADICIONAIS AO ADVOGADO DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE AMEAÇA POSSUI NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE A INTIMIDAÇÃO É SUFICIENTE PARA CAUSAR TEMOR À VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL DA ARMA BRANCA UTILIZADA NO DELITO.4. NOS CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ROTINEIRAMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO SE MOSTRA COERENTE E ENCONTRA RESPALDO NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.5. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE, TAMPOUCO AFASTA O DOLO DA CONDUTA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.6. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REVELA-SE IDÔNEA QUANDO FUNDAMENTADA NO CIÚME E SENTIMENTO DE POSSE (MOTIVOS DO CRIME) E NA OCORRÊNCIA DO CRIME NA PRESENÇA DO FILHO DE TRÊS ANOS NO COLO DA VÍTIMA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME).7. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, DIANTE DO CONCURSO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, AFASTA-SE O EFEITO CASCATA, DEVENDO A FRAÇÃO TOTAL DE AUMENTO DE 1/3 (1/6 + 1/6) INCIDIR DIRETAMENTE E APENAS SOBRE A PENA-BASE.8. O VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA PARA REMUNERAR O DEFENSOR DATIVO ENGLOBA O PATROCÍNIO DA CAUSA DE MODO INTEGRAL, ABRANGENDO A FASE DE CONHECIMENTO ATÉ A FASE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

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