Processo 0000300-21.2024.5.20.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000300-21.2024.5.20.0007 RECLAMANTE: WILTON RICARDO ALVES RECLAMADO: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c2f6de proferido nos autos. DESPACHO   1- Por se tratar de parte executada que goza de prerrogativas da Fazenda Pública, determino a observância do art. 100, caput e §3º da CF/88 para o pagamento da condenação.  2- Notifique-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários, a fim de viabilizar a liberação de valores por transferência bancária. Caso o valor executado ultrapasse o limite legal para a aplicação das regras do pagamento de pequeno valor, informe o exequente se renuncia ao crédito excedente ao limite estabelecido para expedição de precatório e permitir que seja expedida RPV. 3- Decorrido o prazo supra, atualize-se a conta (#id:dca3739). 4- Proceda-se à expedição de RPV/Precatório e intimem-se as partes para que apontem, no prazo de 5 dias, eventuais inconsistências. 5-  Não havendo insurgência, notifiquem-se as partes de que a ordem de pagamento será levada a efeito, sendo o ente público ainda para efetuar o pagamento da RPV no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro, com exceção da RPV da União Federal que será paga por meio do Sistema GPPREC. Ato contínuo, proceda-se à validação da requisição no sistema GPREC, certificando nos autos. Observe-se que a validação da RPV exige também a data da intimação e do fim do prazo  para pagamento. 6- Validada a requisição no GPREC, aguarde-se por 60 dias, prazo em que o setor de Precatórios deste Regional informará a autuação de precatório ou o pagamento da RPV da União Federal. Quanto aos demais casos de RPV, aguarde-se o pagamento nos autos. 7- Em se tratando de PRECATÓRIO, junte-se aos autos a informação de autuação pela presidência deste Regional e sobreste-se o andamento do feito. ARACAJU/SE, 29 de junho de 2026. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILTON RICARDO ALVES

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