Processo 0000300-23.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23736/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118182 NÚMERO ÚNICO: 0000300-23.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400066 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TAP - TRANSPORTES AÉREOS DE PORTUGAL ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA RECORRIDO - ARTHUR AUGUSTO COSTA DA SILVA ADVOGADO - ARTHUR AUGUSTO COSTA DA SILVA - OAB: 14717/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO PELA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OFERTA DE STOPOVER GRATUITO EM PORTUGAL VEICULADA NA PLATAFORMA DE VENDA. BENEFÍCIO NÃO DISPONIBILIZADO APÓS A CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REPRECIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA INCLUSÃO DA PARADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA (ARTS. 30 E 35 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO PARA DETERMINAR QUE A COMPANHIA AÉREA SE ABSTENHA DE ALTERAR OU CANCELAR O VOO DE RETORNO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE EVENTUAL NO-SHOW NOS TRECHOS DE IDA, BEM COMO SE ABSTENHA DE COBRAR QUALQUER MULTA REFERENTE AO TRECHO DE VOLTA. FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA DE R$ 7.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. VALOR NÃO DESEMBOLSADO PELO AUTOR. CONTRARRAZÕES COM RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.

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