Processo 0000300-29.2026.5.10.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATAlc 0000300-29.2026.5.10.0007 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE BRASILIA RECLAMADO: ALCEMIR B RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed3f8a2 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO   Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DARLON BATISTA DE OLIVEIRA, em 13 de maio de 2026. DESPACHO   Vistos.  Diante dos elementos trazidos pelo autor às fls. 41/50 (Id. e86600f), que indicam a prestação de serviços da reclamada no âmbito do Distrito Federal, dou por justificada a competência territorial desta 7ª Vara do Trabalho de Brasília, com esteio no art. 651, §3º, da CLT. Indefiro o requerimento de notificação da reclamada por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma vez que não consta nos autos prova de que a ré possua cadastro ativo no referido sistema que garanta a segurança jurídica do ato citatório. Diante da frustração da citação postal em endereço situado fora da jurisdição deste Tribunal Regional (fls. 30/31), determino a expedição de Carta Precatória Notificatória direcionada à MM. Vara do Trabalho de São João do Piauí/PI (ou Juízo de Direito competente com jurisdição sobre a localidade), para que proceda à citação da reclamada no endereço: Rua Doutor Abilio Costa, nº 284, Barro Vermelho, São João do Piauí/PI, CEP 64.760-000. Deverá a Secretaria fazer constar na Carta Precatória o e-mail informado pelo autor (ABSCONSTRUCOES2019@HOTMAIL.COM) e o telefone de contato, a fim de subsidiar as diligências do Juízo Deprecado. Designo audiência inaugural PRESENCIAL para o dia 09/09/2026, às 08:45h, a ser realizada na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF (Av. W-3 Norte, Quadra 513, Lotes 02 e 03 - 1º Andar - Brasília-DF), sob as cominações dos artigos 843 e 844 da CLT. A reclamada deverá ser cientificada de que a defesa e os documentos deverão ser protocolizados eletronicamente no sistema PJe com antecedência mínima de 48 horas da referida audiência (Art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT). Ficam mantidas as demais advertências do despacho de fls. 25/26 (Id.04f7195), inclusive quanto ao dever das partes de comparecerem pessoalmente, sob pena de revelia e confissão. Intime-se a parte reclamante, por seu procurador. Expeça-se a Carta Precatória com urgência, instruindo-a com cópia da petição inicial, deste despacho e demais peças necessárias. BRASILIA/DF, 13 de maio de 2026. MONICA RAMOS EMERY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE BRASILIA

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