Processo 0000300-31.2026.8.17.4001
TJPE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - F:( ) Processo nº 0000300-31.2026.8.17.4001 REQUERENTE: 58º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL RÉU: ALEX SILVA DE MOURA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra ALEX SILVA DE MOURA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 129, § 13,
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