Processo 0000300-45.2021.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000300-45.2021.4.03.6324 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: ROSANA APARECIDA DAVID ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000300-45.2021.4.03.6324 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ROSANA APARECIDA DAVID Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pela CEF em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré, à sua escolha, a proceder aos reparos indicados no laudo, no prazo de 90 (noventa) dias corridos contados da intimação desta sentença; ou, no prazo de 15 (quinze) dias, indenizar a parte autora, observado o valor indicado na perícia, de R$ 16.151,00 (dezesseis mil cento e cinquenta e um reais), a ser atualizado pelo IPCA desde a data da perícia até a data do depósito do valor nos autos. Pleiteia a parte autora recorrente: A determinação da cominação de multa diária em caso de descumprimento que culmine em conversão do cumprimento de sentença em perdas e danos, sob pena de se premiar aquele que deixa de cumprir ordem judicial; a nulidade da sentença proferida em 1° grau, com a consequente reforma da decisão de maneira que seja revertida a obrigação de fazer em indenização pecuniária, para a Autora, no valor de R$ 16.151,00 (dezesseis mil cento e cinquenta e um reais); o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00 e a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos. Por sua vez, aduz a CEF a falta de interesse (ausência de prévio requerimento administrativo), bem como sustenta sua ilegitimidade passiva, sentença ultra petita, uma vez que a perícia detectou vícios que não foram apontados na inicial, e inexistência de danos materiais indenizáveis. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação…

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