Processo 0000300-45.2023.5.06.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000300-45.2023.5.06.0104 RECORRENTE: ANDERSON KLEYTON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON KLEYTON DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24cccf proferida nos autos. ROT 0000300-45.2023.5.06.0104 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NORSA REFRIGERANTES S.A MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS (PE52334) MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO (PE62092) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA (PE51025) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrente:   Advogado(s):   2. ANDERSON KLEYTON DA SILVA CLAUDIO GONCALVES GUERRA (PB29252) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA (PE16455) Recorrido:   Advogado(s):   ANDERSON KLEYTON DA SILVA CLAUDIO GONCALVES GUERRA (PB29252) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA (PE16455) Recorrido:   HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT Recorrido:   Advogado(s):   NORSA REFRIGERANTES S.A MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS (PE52334) MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO (PE62092) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA (PE51025) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 1002342-38.2022.5.02.0511, 0000050-02.2024.5.12.0042 e 0020923-28.2021.5.04.0017 (Temas 46, 72 e 127 - Resolução nº 224/2024 do TST), bem como de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2026 - Id d17ed2f; recurso apresentado em 11/12/2025 - Id b181811). Representação processual regular (Id 564b9dc e 1653598 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 76233dc : R$ 16.885,29; Custas fixadas, id 76233dc : R$ 337,71; Depósito recursal recolhido no RO, id 6fa6c74 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7572a21 e cb184e5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id eb343e2 : R$ 11.377,38; Custas processuais pagas no RR: id481eb85 .   RECURSO REPETITIVO TEMA: 72 do TST A decisão regional se manifestou: "Nulidade pelo indeferimento de contradita da testemunha da reclamante (matéria do recurso da reclamada) (...) Na hipótese, não houve prova cabal de que a testemunha, de iniciativa do autor, tivesse manifesto interesse em que este obtivesse uma solução favorável. O fato de litigar em face do mesmo empregador, ainda que exista pedido de indenização por danos morais, por si só, é insuficiente para comprovar a ausência de isenção da testemunha. Nesse sentido: (...) De mais a mais, não ficou evidenciado nos autos a intenção manifesta da testemunha de lograr vantagem em seus processo contra a ré por meio do depoimento prestado nestes autos, tampouco de beneficiar o reclamante ou prejudicar a ré. Também não há que se falar em troca de favores, uma vez que não há prova de que a parte autora destes autos prestou depoimento no processo em que a testemunha é autora. Ressalto, ainda, que cabe ao Juízo valorar as provas produzidas. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de imprestabilidade como meio de prova do depoimento em questão. Recurso não provido, no ponto." Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra…

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