Processo 0000300-74.2011.4.02.5111

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000300-74.2011.4.02.5111/RJ AUTOR : LUIS AUGUSTO ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : BENEDITA FLORES REIS ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : DIVA DE ARAUJO PERES ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : ABIGAIL ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : DURVALINA MARTINS BRAGA ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : CORINA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : RICARTE DOS SANTOS REIS ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : JOCELI BRAGA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : JANDIRA REIS BARRA ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : EULALIA BENEDITA DE ARAUJO PERES ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : ARLETE DE ARAUJO RAMOS ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : HERNANI PERES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : NATALICIO MARTINS ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : JOSE PERES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : NELSON REIS ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : ALZIRA BRAGA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : NEUSA BRAGA DE ARAUJO LAPA ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : NILTON MARTINS DE CASTRO ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : JOSSELINO BRAGA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : JOAO MARTINS DE CASTRO ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : ENEDINA REIS MACIEL ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : IZAIL PERES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : CELESTE BRASIL DOS REIS ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : MARIA REIS SATURNINO ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) AUTOR : DILMA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CELSO PINHEIRO SILVA (OAB RJ065424) DESPACHO/DECISÃO Eventos  490  e  491 . Do pedido de nulidade da intimação por edital A parte autora requer a nulidade da intimação por edital, alegando ausência de esgotamento de diligências e cerceamento de defesa. Todavia, não assiste razão à parte autora. No caso concreto, a intimação por edital revela-se medida adequada, necessária e proporcional, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC, especialmente quando incertos ou desconhecidos os sucessores. A lei processual admite a comunicação ficta justamente para viabilizar o andamento do feito em hipóteses como a presente, não se exigindo ciência pessoal de cada interessado. Ademais, o edital foi regularmente expedido e foi assegurado prazo adequado para manifestação. Não se verifica violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Assim, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da intimação por edital. Da habilitação de sucessores Quanto aos pedidos de habilitação referentes a JOAO MARTINS DE CASTRO e ENEDINA REIS MACIEL , verifica-se que foram indicados os respectivos sucessores e foram apresentados elementos suficientes à comprovação do falecimento e do vínculo sucessório. Isto posto,  DEFIRO , portanto, a habilitação dos sucessores de  JOAO MARTINS DE CASTRO e ENEDINA REIS MACIEL .  Proceda a Secretaria às anotações…

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