Processo 0000300-77.2025.5.17.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA RORSum 0000300-77.2025.5.17.0004 RECORRENTE: MOCHUARA RESIDENCIAL CLUBE RECORRIDO: GISELE DE AGUIAR RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70244b5 proferida nos autos. RORSum 0000300-77.2025.5.17.0004 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 20.372,08 Recorrente:   Advogado(s):   1. MOCHUARA RESIDENCIAL CLUBE CRISTIANO DIAS MELLO (ES17367) Recorrido:   Advogado(s):   GISELE DE AGUIAR RODRIGUES FELIPE GALERA (SC33033)   RECURSO DE: MOCHUARA RESIDENCIAL CLUBE CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/02/2026 - Id 779c272; petição recursal apresentada em 09/02/2026 - Id 776bdda). Regular a representação processual (Id 99dea1f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a27df29: R$ 20.372,08; Custas fixadas, id a27df29: R$ 407,44; Depósito recursal recolhido no RO, id 3871664, 39357be: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f644665, 6a9ac0a; Condenação no acórdão, id c69cc67; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d03daa, f31521c: R$ 7.238,62.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.6  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.7  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-11 VITORIA/ES, 08 de maio de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GISELE DE AGUIAR RODRIGUES

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