Processo 0000301-02.2025.5.19.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000301-02.2025.5.19.0006 AUTOR: JOECY MILLANY SANTANA BARBOSA RÉU: MAIS SAUDE CLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccdc605 proferido nos autos. DECISÃO A Reclamada justificou sua ausência à audiência telepresencial de instrução de 17/07/2026, alegando erro escusável no acesso à sala virtual. A audiência anterior nestes mesmos autos (07/08/2025, ID f736336) foi designada para a Sala 02 desta Vara, tendo a parte, ao retornar ao feito após longo período de suspensão, buscado aquela sala. Percebido o equívoco, migrou para a Sala 01, sendo admitida quando a audiência já havia sido encerrada, sete minutos após o horário em que foi designada. Na mesma manhã, a Reclamada compareceu a outra audiência perante esta Vara (09h40, autos nº 0001474-61.2025.5.19.0006), comprovando sua disponibilidade e afastando qualquer suspeita de desinteresse. O erro foi escusável e configura motivo relevante nos termos do art. 844, §1º, da CLT. A designação anterior (ID f736336) indicava a Sala 02. Após quase um ano de suspensão do feito, era natural que preposto e advogado buscassem aquela referência. O atraso de cerca de oito minutos não decorreu de desídia, mas de equívoco plenamente justificável. A OJ nº 245 da SBDI-1 do TST, que afirma inexistir previsão legal tolerando atraso, não obsta o reconhecimento, pois disciplina o mero atraso injustificado, hipótese diversa da dos autos. A Resolução nº 354/2020 do CNJ (art. 7º, VII) reforça a diretriz de que obstáculos técnicos em atos telepresenciais, quando justificados, autorizam a repetição dos atos. O encerramento da instrução sem qualquer prova oral causou prejuízo concreto (art. 794 da CLT), pois o objeto central da lide (reconhecimento de vínculo empregatício) depende essencialmente da instrução probatória. A Reclamante chegou a prestar depoimento como testemunha nos autos conexos na mesma manhã, ao passo que a reclamada foi privada do contraditório sobre a mesma matéria fática. Assim, reconheço o motivo relevante e acolho a justificativa da Reclamada, convertendo o julgamento em diligência com a consequente reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição das testemunhas que comparecerem, nos termos do art. 852-H, §2º e §3º, da CLT. Ante o exposto: a) declaro a nulidade do encerramento da instrução (ata ID 46b1d6e), por cerceamento de defesa e prejuízo manifesto; b) converto o julgamento em diligência, determinando a redesignação de audiência de instrução para prova oral; c) suspendo o julgamento designado para 24/07/2026; d) determino a intimação das partes para a nova audiência de instrução, a ser realizada NO DIA 22/07/2026, ÀS 13h, telepresencialmente, NA SALA 1 DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ com a cominação expressa dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato (art. 844, caput, e Súmula nº 74, I, do TST) em caso de ausência injustificada; Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 20 de julho de 2026. THAIS COSTA GONDIM Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOECY MILLANY SANTANA BARBOSA

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