Processo 0000301-11.2026.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202640100123 NÚMERO ÚNICO: 0000301-11.2026.8.25.0083 EXEQUENTE : ANTHONY CHISTIAN SENA MOTA EXECUTADO : PEDRO AUGUSTO BARRETO MATOS ADV. : PEDRO AUGUSTO BARRETO MATOS - OAB: 17996-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 17/07/2026 ---- TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE NÃO CONCORDOU COA PROPOSTA DA ACORDO DO EXECUTADO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NA MANIFESTAÇÃO RETRO, RAZÃO PELA QUAL, EM ATENÇÃO À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PROMOVI SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISBAJUD, UTILIZANDO A FERRAMENTA NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA POR 30 DIAS (TEIMOSINHA), COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO APURADO PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE APARELHA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO MONTANTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC, PERFAZ O IMPORTE DE R$ 26.608,91. AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS RESPOSTA. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO QUAIS AS FERRAMENTAS DE CONSULTA À DISPOSIÇÃO DOS MAGISTRADOS PRETENDE SEJA UTILIZADA POR ESTE JUÍZO CASO NÃO LOGRE ÊXITO O BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD ACIMA MENCIONADO (AS FERRAMENTAS SÃO: RENAJUD, INFOJUD E SNIPER), BEM COMO SE PRETENDE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE, CASO INEXISTA BLOQUEIO DE VALORES NO SISBAJUD E DEIXE A PARTE EXEQUENTE DE INDICAR O QUE PRETENDE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO PRAZO ORA FIXADO, SER O PRESENTE FEITO EXTINTO. ADVIRTO QUE ESTE JUÍZO NÃO REALIZA CONSULTA DE BENS JUNTO AOS CONVÊNIOS ANOREG, CENSEC, SREI E CONGÊNERES, HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS NÃO CARECEM DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, VISTO QUE SÃO DE ACESSO UNIVERSAL E ESTÃO DISPONÍVEIS PARA QUALQUER PESSOA INTERESSADA, SEJA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR, BEM COMO NÃO EXPEDE OFÍCIOS PARA QUAISQUER INSTITUIÇÕES, ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, POIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA OBTER ESSAS INFORMAÇÕES, CABENDO AO JUIZ, EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO CPC, UTILIZAR AS FERRAMENTAS QUE ESTÃO A SUA DISPOSIÇÃO, AS QUAIS CORRESPONDEM ÀQUELAS ACIMA MENCIONADAS (RENAJUD, INFOJUD E SNIPER). DE LOGO, JÁ ESCLAREÇO QUE A PENHORA DE SALÁRIO E/OU PROVENTOS SOMENTE É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, OU SEJA, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, BEM COMO QUANDO OS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR FOREM EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC SÓ ADMITE MITIGAÇÕES EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO AQUELES PREVISTOS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 833 DO CPC) E NAS SITUAÇÕES EM QUE FICAR DEMONSTRADO QUE A PENHORA NÃO AFETARÁ A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO QUE O ESTILO DE VIDA DO DEVEDOR NÃO SE COADUNA COM A INEXISTÊNCIA DE BENS PEN

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