Processo 0000301-15.2024.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23517/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803188 NÚMERO ÚNICO: 0000301-15.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483000174 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELANTE - VANETE GUIMARÃES LIMA GOMES ADVOGADO - TAMYRES GUIMARÃES LIMA GOMES - OAB: 13666/SE APELADO - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - VANETE GUIMARÃES LIMA GOMES ADVOGADO - TAMYRES GUIMARÃES LIMA GOMES - OAB: 13666/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO ESPECÍFICO ASSINADO. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. PACTUAÇÃO VOLUNTÁRIA. LONGO LAPSO DE TEMPO DOS DESCONTOS SEM OPOSIÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:CUIDAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AFASTAR O DANO MORAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, BEM COMO IMPUGNA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERENTE E INSURGE-SE CONTRA A FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, AO PASSO QUE A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DO BANCO RÉU E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:AS CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS SUBMETIDAS AO COLEGIADO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO AUTORAL, À LUZ DO PRAZO RECURSAL LEGAL;(II) AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA DE TARIFAS OU SE, DIVERSAMENTE, SUBSISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(III) CONFERIR OS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA;(IV) ESTABELECER A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO MERECE CONHECIMENTO, PORQUANTO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, EM AFRONTA AO ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A RELAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º), SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14) E INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, III E VIII).3. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADA A ADESÃO VÁLIDA E VOLUNTÁRIA AO PACOTE DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, COM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E À OPÇÃO PELOS…

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