Processo 0000301-19.2026.8.04.7900
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Do Recebimento da Inicial e Rito Processual Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n.º 9.099/95, encontrando-se a peça vestibular acompanhada de lastro probatório mínimo apto a demonstrar a existência da relação jurídica e a materialidade das alegações. Defiro o processamento do feito sob o rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95. 2. Da Gratuidade da Justiça A presente demanda tramita sob o rito da Lei n.º 9.099/1995, cujo art. 54 disp
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