Processo 0000301-21.2024.5.20.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000301-21.2024.5.20.0002 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS SANTANA POLETTI RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d045ba proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Verifica-se a existência de bloqueios de crédito no #id:29f9e13 oriundos dos mandados de bloqueios determinados na decisão de #id:4d7edbe. A partir destes bloqueios, determino as seguintes transferências de créditos para garantia de execução: No processo 0000122-19.2026.5.20.0002, transfira-se o valor de R$ 44.274,53; No processo 0001125-48.2022.5.20.0002, transfira-se o valor de R$ 80.792,00; No processo 0001126-33.2022.5.20.0002, transfira-se o valor de R$ 3.075,26. 2. A partir dos bloqueios de crédito no #id:29f9e13, restam convolados em penhora nos presentes autos as quantias devidas a título de contribuição previdenciária no valor de R$ 5.458,22, Imposto de renda a ser recolhido no valor de R$ 2.258,45 e Custas processuais no valor de R$ 2.440,77, devendo o(a) executado(a) ser notificado(a) para, querendo, apresentar embargos à execução, a teor do caput do art. 884 da CLT c/c art. 62, § 2º, da Consolidação de Provimentos do C. TST. Prazo de 05 dias. 3. Expeça-se alvará com fins de levantamento do FGTS pela parte autora. ___________________________________________________________________ O PRESENTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para que o(a) reclamante, MARCUS VINICIUS SANTANA POLETTI (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), ou seu/sua advogado(a), Amanda Santos Silva (CPF: XXX.XXX.XXX-XX OAB: SE11494), possa, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, obter a liberação dos depósitos de FGTS em conta vinculada relativos ao vínculo empregatício havido entre as partes, com os devidos acréscimos legais, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. CTPS do reclamante: 36315/8, PIS: 126.06731.76-1, nome do(a) reclamado(a)/empregador(a): RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - CNPJ nº 04.947.601/0001-67, data de admissão: 21/11/2022. Fica ressalvado o saque caso o(a) Trabalhador(a) tenha optado pelo saque aniversário, na forma do artigo 20-A, inciso II, da Lei 8.036/90 ou se possuir empréstimo com garantia do valor do FGTS. ARACAJU/SE, 07 de julho de 2026. GUILHERME CARVALHEIRA LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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