Processo 0000301-36.2025.8.01.0011
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0000301-36.2025.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marlon Martins Machado. Apelante: Município de Sena Madureira Procurador: Marcus Vinicius Paiva da Silva (OAB: 3694/AC) Apelado: M.B.OLIVEIRA NETO - ME Advogado: Josandro Barboza Cavalcante (OAB: 4660/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe : Recurso Inominado Cível n. 0000301-36.2025.8.01.0011 Foro de Origem : Sena Madureira Órgão : 1ª Turma R
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