Processo 0000301-42.2025.5.23.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATSum 0000301-42.2025.5.23.0086 RECLAMANTE: PABLO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: VIA LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c30f03a proferido nos autos. DESPACHO   1. Despacho exarado nesta data em razão do feriado nacional (Tiradentes), dia 21 abr. 2026. 2. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 16 abr. 2026. 3. No título executivo judicial (acórdão condenatório ilíquido), não há determinação para anotar CTPS, tampouco expedir alvarás para levantamento de FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego. 3. Transfira-se o processo à fase de Liquidação e certifique-se. 4. Solicitem-se os cálculos de liquidação do título judicial à Contadoria do e. TRT da 23ª Região. Certifique-se. 5. Intime-se a parte reclamante, por seu advogado, via DEJT, nos seguintes termos: No prazo de 08 (oito) dias, informe dados bancários (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF e nome do titular), para transferência do valor do depósito recursal e, oportunamente, o remanescente de crédito líquido obreiro, sob pena de expedição de alvará, e suspensão dos atos executivos até sua retirada em Secretaria. Se for apresentada conta poupança do Banco do Brasil S/A, deve ser especificado qual o tipo dentre os seguintes: poupança ouro, poupança poupex ou banco postal. Ressalto que não deve ser informada qualquer conta salário, em razão da impossibilidade de transferência bancária. Esclareço que a transferência bancária para conta em Banco diverso do depositário é tarifada (TED - Banco do Brasil S/A: R$ 21,95 e Caixa Econômica Federal: R$ 22,00) (cobrança suspensa). 6. Informados os dados bancários e finalizados os cálculos, certifique-se sua juntada ao processo; e faça-se concluso para decisão, de modo a deliberar acerca da homologação dos cálculos; movimentação para o Setor de Execução; e intimação das partes reclamadas para cumprimento da obrigação de pagar.(e) AGUA BOA/MT, 28 de abril de 2026. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA LOG TRANSPORTES LTDA - MOTZ TRANSPORTES LTDA

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