Processo 0000301-43.2025.8.25.0019

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202574200338 NÚMERO ÚNICO: 0000301-43.2025.8.25.0019 REQUERENTE : ODAIR VIEIRA MUNIZ ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: IN CASU, A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE POSSUIR DEFICIÊNCIA QUE A IMPEDE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL E DE GARANTIR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESSA FORMA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO, NOMEIO COMO PERITO O ESPECIALISTA CADASTRADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA JURISDIÇÃO FEDERAL (AJG/JF), MEDIANTE SORTEIO ELETRÔNICO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). O PERITO DEVERÁ EXAMINAR A PARTE AUTORA E RESPONDER AOS QUESITOS ABAIXO, ALÉM DAQUELES QUE EVENTUALMENTE FOREM APRESENTADOS PELAS PARTES: SEGUEM OS QUESITOS DESTE JUÍZO: O(A) PERICIADO(A) É OU JÁ FOI PACIENTE DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A)? O(A) PERICIADO(A) APRESENTA ALGUMA DOENÇA QUE O(A) INCAPACITE PARA O TRABALHO? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL É A DOENÇA? DESDE QUANDO O(A) PERICIADO(A) É PORTADOR(A) DESSA DOENÇA E HÁ QUANTO TEMPO ESTÁ INCAPACITADO(A)? A DOENÇA CAUSA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, OU INCAPACIDADE PERMANENTE? SE FOR TEMPORÁRIA, QUAL É O PRAZO ESTIMADO PARA A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE? A INCAPACIDADE É RESTRITA À ATIVIDADE ESPECÍFICA QUE O(A) PERICIADO(A) EXERCIA OU SE ESTENDE A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE LABORAL? CONSIDERANDO O NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO PELO PERITO, BEM COMO A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO USO DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, QUE VÊM SENDO CONDUZIDOS EM BLOCO E PELO MESMO PROFISSIONAL MÉDICO, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 25 E 28, § 1º, INCISOS I, III E V, DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 575, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. PROCEDA-SE À SECRETARIA O AGENDAMENTO DA PROVA TÉCNICA, INTIMANDO AS PARTES EM SEGUIDA, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, I, II E III DO CPC, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS, CASO QUEIRAM, APRESENTAR QUESITOS E ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DETERMINO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DESIGNADA PARA O EXAME, PARA O ENVIO A ESTE JUÍZO DO RESPECTIVO PARECER TÉCNICO, DEVENDO O SR. PERITO RESPONDER AOS QUESITOS FORMULADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR E AOS EVENTUALMENTE INDICADOS PELAS PARTES. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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