Processo 0000301-49.2025.8.25.0017

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22871/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600806449 NÚMERO ÚNICO: 0000301-49.2025.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202572100307 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - T.F.S.D.S........................... ADVOGADO - EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846/SE APELADO - B.V.S.................. ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649/SP ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE COERÊNCIA SISTÊMICA ENTRE DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E A POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA, CUJO JULGAMENTO TERIA IMPACTO DIRETO NA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A MORA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL, EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE; (II) DEFINIR SE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, SUBSISTE O REQUISITO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 28), ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL  NOTADAMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO  DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA ENTRE AS MESMAS PARTES E RELATIVA AO MESMO CONTRATO, HOUVE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM DETERMINAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE MERCADO, DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. TAL CIRCUNSTÂNCIA REPERCUTE DIRETAMENTE NA ANÁLISE DA MORA, PORQUANTO A VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DO INADIMPLEMENTO JURIDICAMENTE RELEVANTE. A MANUTENÇÃO DA MORA COM BASE EM ENCARGOS POSTERIORMENTE REPUTADOS ABUSIVOS IMPLICARIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO…

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