Processo 0000301-74.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000303 NÚMERO ÚNICO: 0000301-74.2026.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO VALENÇA PINTO ADV. : ESDRAS GONCALVES DOS ANJOS - OAB: 8349-SE REQUERIDO : CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE PORTO DA FOLHA/SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESDRAS GONÇALVES DOS ANJOS (OAB/SE 8.349), ATUANDO NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO DA PARTE AUTORA, EM FACE DA SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA EM 15/06/2026, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. O EMBARGANTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALEGANDO QUE A REFERIDA DECISÃO FOI OMISSA AO DEIXAR DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NO FEITO. A PETIÇÃO DOS EMBARGOS FOI JUNTADA AOS AUTOS EM 17/06/2026. A SECRETARIA DO JUÍZO CERTIFICOU A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NO DIA 26/06/2026, E OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA DECISÃO NA MESMA DATA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO TEMPESTIVOS, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL MERECEM SER CONHECIDOS. NO MÉRITO, ASSISTE TOTAL RAZÃO AO EMBARGANTE. DA ANÁLISE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 15/06/2026, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO, VISTO QUE O DECISUM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA PATROCINAR OS INTERESSES DA AUTORA, QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB), O ADVOGADO INDICADO PARA ATUAR NA DEFESA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO POSSUI O DIREITO DE SER REMUNERADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO OS HONORÁRIOS SER FIXADOS PELO JUIZ E SUPORTADOS PELO ESTADO. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NOS AUTOS, CONSUBSTANCIADA NA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E NA PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS QUE CULMINARAM NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENDO ASSIM, O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA SANAR O VÍCIO APONTADO NA DECISÃO EMBARGADA. CONSIDERANDO O ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO (ACOLHO-OS) PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR A SENTENÇA PROFERIDA EM 15/06/2026, PASSANDO A CONSTAR NO SEU DISPOSITIVO O SEGUINTE COMANDO: CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NOMEADO, DR. ESDRAS GONÇALVES DOS ANJOS (OAB/SE 8.349), OS QUAIS FIXO NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. MANTENHO A SENTENÇA ORIGINÁRIA INALTERADA EM SEUS DEMAIS TERMOS E FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O ESTADO DE SERGIPE.

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