Processo 0000301-77.2026.8.04.5100
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA BIÉ em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, na qual a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de alegadas operações fraudulentas, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na decisão de mov. 8.1, foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer a razão do ajuizamento de demanda autônoma em relação ao proce
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