Processo 0000301-88.2026.8.04.3900

DECISÃO Vistos e examinados os autos. Verifico contestação e réplica apresentadas. Verifico que se trata de questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência. Logo, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de

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