Processo 0000301-92.2025.8.25.0035
TJSE • Inquérito Policial
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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202570000305 NÚMERO ÚNICO: 0000301-92.2025.8.25.0035 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) INVESTIGADO : . (A.C.D.S.) SENTENÇA....: O QUE SE TEM COMPROVADO, E RECONHECIDO POR DEFESA E ACUSAÇÃO, É A DUPLICIDADE PERSECUTÓRIA MANIFESTA: IDENTIDADE ABSOLUTA DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E FATO IMPUTADO ENTRE OS DOIS PROCESSOS, COM A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA E, SEGUNDO INFORMADO, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O ACUSADO EM CUMPRIMENTO DE PENA POR TAL T
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