Processo 0000302-43.2024.5.21.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000302-43.2024.5.21.0013 RECLAMANTE: JAFE DANTAS DE ARAUJO RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faf8715 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pelo advogado da parte autora (Id c6d5ba3), por meio da qual requer a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, ao argumento de que tais créditos possuem natureza extraconcursal. Inicialmente, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao requerente. Com efeito, o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido recuperacional. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, firmou a tese de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é definida pela data da ocorrência de seu fato gerador. No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador corresponde à decisão judicial que os fixa, momento em que se torna certa a obrigação da parte vencida. No presente caso, verifica-se que o título judicial que fixou os honorários sucumbenciais foi constituído em 06/08/2024 (Id 9ce2c24), portanto em data posterior ao pedido de recuperação judicial da executada, protocolado em 07/06/2022 (Id 43eade4). Desse modo, o crédito possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Por conseguinte, defiro o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, no que concerne aos honorários advocatícios contratuais, o pleito não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, a juntada do contrato de honorários autoriza o destaque da verba contratual quando do levantamento dos créditos devidos ao cliente. Todavia, os honorários contratuais decorrem de relação jurídica estabelecida entre advogado e constituinte, constituindo obrigação assumida pela parte contratante, e não pela empresa demandada. Além disso, considerando que a verba contratual possui natureza acessória em relação ao crédito principal do trabalhador, aplica-se a regra segundo a qual o acessório segue a sorte do principal. Assim, tendo sido reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo do reclamante, igual classificação deve ser atribuída aos honorários contratuais dele decorrentes, os quais poderão ser destacados por ocasião do recebimento do crédito principal. Dessa forma, indefiro o pedido de reconhecimento da natureza extraconcursal e de execução autônoma dos honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, declaro a natureza jurídica extraconcursal do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos presentes autos, em observância à tese firmada no Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o respectivo fato gerador ocorreu em momento posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora. Assim, considerando que já decorreu o Stay Period, determino,  o início da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos requeridos na petição de Id c6d5ba3 de forma autônoma.  Atualizem-se os valores dos honorários sucumbenciais e intime-se a executada para pagar ou garantia a execução no prazo de 48…

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