Processo 0000302-58.2025.8.17.2021
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Reexame Necessário/Apelação Cível nº 0000302-58.2025.8.17.2021 Embargante: D. J. V. D. S. Embargado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AMPLIAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. TERAPI
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