Processo 0000302-93.2024.5.06.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000302-93.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: IZIEL JOSE DA SILVA RECLAMADO: CO-HAUT 001 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6eba57b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  Vistos Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na modalidade inversa, objetivando alcançar o patrimônio de pessoas jurídicas vinculadas ao sócio da executada principal, THIAGO DE VASCONCELOS MONTEIRO (CPF XXX.XXX.XXX-XX), a saber: CO-HAUT 001 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA (CNPJ 34.781.681/0001-94), HAUT INCORPORADORA & DESIGN (CNPJ 26.346.547/0001-37), CO-HAUT 002 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA (CNPJ 37.423.528/0001-83), CO-HAUT 003 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ 38.151.110/0001-27), EDIFÍCIO HAUT SPE LTDA (CNPJ 45.217.485/0001-08), PEDRAS DO PATACHO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA – atual RAIZ DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (CNPJ 26.436.945/0001-44), IRIS LTDA (CNPJ 46.453.498/0001-49), CICLO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 47.170.148/0001-38), HAUT ITAIM SPE LTDA (CNPJ 48.626.387/0001-12), CVHAUT 01 – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ 47.226.874/0001-25) e PLURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 12.587.149/0001-06). Regularmente citadas, apresentaram impugnação tempestiva as seguintes pessoas jurídicas: CO-HAUT 001 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, HAUT INCORPORADORA & DESIGN LTDA, CO-HAUT 002 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, CO-HAUT 003 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA e EDIFÍCIO HAUT SPE LTDA, representadas pelo patrono Fábio da Costa e Silva de Matos Paiva (OAB/PE 32.176), (Id. 6bba0b8); CICLO PARTICIPAÇÕES LTDA, representada pelo patrono Filipe José de Melo Brito (OAB/PE 42.215), (Id. 78c1d36); e RAIZ DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, representada pelo patrono Renato Almeida Melquíades de Araújo (OAB/PE 23.155), (Id. e530214). Quedaram-se revels IRIS LTDA, HAUT ITAIM SPE LTDA, CVHAUT 01 – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e PLURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não havendo registro de manifestação ou constituição de patrono por essas pessoas jurídicas no prazo legal assinalado. Pois bem. O incidente tem por contexto fático o inadimplemento do acordo judicial homologado nos autos, pelo qual somente a CO-HAUT 001 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA assumiu a obrigação de pagar ao exequente a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em quatro parcelas, tendo as demais reclamadas sido expressamente excluídas da avença por liberalidade do próprio credor. Descumprida a última parcela, as diligências executórias promovidas por meio do SISBAJUD e do RENAJUD mostraram-se infrutíferas, o que motivou o requerimento do presente incidente. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica encontra previsão nos arts. 133 a 137 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT. Na modalidade inversa, o instituto visa responsabilizar pessoas jurídicas controladas por determinado sócio quando este as utiliza como instrumento de ocultação, desvio ou blindagem de seu patrimônio pessoal em detrimento de credores, nos termos do art. 50, §3º, do Código Civil.  Diferentemente da desconsideração direta, admitida na seara laboral com base na teoria menor a partir do mero inadimplemento da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, a modalidade…

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