Processo 0000303-65.2018.8.14.0083
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000303-65.2018.8.14.0083 APELANTE: IONE DA CRUZ SILVA, NAZARETH BARBOSA DIAS PANTOJA APELADO: MUNICIPIO DE CURRALINHO RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. HORAS SUPLEMENTARES. NATUREZA TRANSITÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREDUTIBI
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