Processo 0000303-95.2026.8.25.0045

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202675000219 NÚMERO ÚNICO: 0000303-95.2026.8.25.0045 REQUERENTE : BRIJIDA MICHAELA DOS SANTOS TAVARES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSÉ CORREIA DE MENEZES NETO DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA A CONCILIAÇÃO RESTOU FRUTÍFERA E ENTABULADA NOS SEGUINTES TERMOS: 1 – DA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS: O REQUERIDO SE COMPROMETE A PAGAR A CRIANÇA THÉO TAVARES DE MENEZES, NASCIDO EM 16/10/2020, A TÍTULO DE ALIMENTOS, O PERCENTUAL DE 25,0% ( VINTE E CINCO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS, EXCETUANDO-SE INSS E FISCAIS. 2 – DA DATA E DA FORMA DE PAGAMENTO: OPTAM AS PARTES QUE O PAGAMENTO SEJA DESCONTADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERIDO, ASSIM, REQUEREM QUE SEJA OFICIADA A FONTE PAGADORA, QUAL SEJA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEÓPOLIS, PARA QUE EFETUE OS DESCONTOS, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DO(A) ALIMENTANDO(A), A SENHORA BRIJIDA MICHAELA DOS SANTOS TAVARES, QUAL SEJA: BANCO CEF; AG.: 3880; OPERAÇÃO: 1288, CC: 943450733-8. 3 – DOS ALIMENTOS EM ATRASO: AS PARTES RECONHECEM QUE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 324,00 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM UMA ÚNICA PARCELA, NO VALOR DE R$ 324,00 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), E COM DATA DE VENCIMENTO NO DIA 12/07/2026. SALIENTE-SE, NESTE CASO, QUE SE O DIA 12 (DOZE) CAIR EM DIA NÃO ÚTIL, O VENCIMENTO SERÁ TRANSFERIDO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. O PAGAMENTO SERÁ FEITO DIRETAMENTE NA CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE A SRA. BRIJIDA MICHAELA DOS SANTOS TAVARES, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PIX NA CHAVE CPF: XXX.XXX.XXX-XX DO BANCO, CEF. DAS PENALIDADES: O ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO ORA FIRMADO ENSEJARÁ À PARTE REQUERIDA O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR RECONHECIDO NO ITEM 3 SUPRA. 4 – DA RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL: AS PARTES RENUNCIAM O PRAZO RECURSAL E REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO AS 9H40MIN, DEVENDO OS AUTOS SEGUIREM AO MP PARA CIÊNCIA E PARECER, APÓS, CONCLUSOS PARA O MM JUÍZO DE DIREITO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.