Processo 0000304-03.2026.8.12.0026
TJMS • Recurso em Sentido Estrito/Recurso Ex Officio
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Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0000304-03.2026.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Recorrente: Andre Claro dos Santos Advogado: Alexsander Beilner (OAB: 39406/PR) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirno EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS 24 HORAS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NULID
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