Processo 0000304-15.2020.8.10.0108

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância envolve: (i) alegada insuficiência probatória para sustentar a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; (ii) pedido de desclassificação da cond

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.