Processo 0000304-22.2017.8.04.4300

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR a denunciada ANTONIA NAIANE LIMA DA SILVA, já qualificada, por haver infringido a norma do artigo 33, caput, c/c 40, incisos III e VI, todos da Lei n.º 11.343/2006. Nos termos dos arts. 59 e 68, CP, passo a fixar a pena. Consoante o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze) anos de reclusão, acrescida de multa. Ainda, segundo o dis

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