Processo 0000304-30.2026.5.23.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA HTE 0000304-30.2026.5.23.0096 REQUERENTE: ANTONIO LEMOS BERALDO REQUERIDO: JOSE ELIAS PERES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e0486e proferido nos autos. DESPACHO 1. Levando-se em consideração que a presente ação visa à homologação de transação extrajudicial, tenho por bem incluir o feito em pauta de audiência, nos termos do artigo 855-D da CLT. 2. Incluo o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2026 09:00  (horário de Cuiabá/MT ou GMT -04:00), de forma telepresencial pela plataforma ZOOM, com as cautelas e procedimentos de praxe, sendo indispensável a presença do(a) requerente trabalhador(a),  sob pena de não homologação do acordo e extinção do feito sem resolução do mérito.  Link da sala de audiência telepresencial: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/7281684404?pwd=d3pMdjhFdXJqZ1V1MVZPaWQvTm1aQT09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: ZOOM - Sala 01 3. Após, intimem-se as partes, por meio dos respectivos patronos, para ciência da data e do link da audiência. 4. Deverão as partes retificar os termos do acordo quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que em acordo não há sucumbência, razão pela qual não há fixação de honorários devidos por uma parte ao advogado da outra, sob pena de não homologação. 4. Deverá a acordante-empregadora  retificar o polo para informar o nome completo e  CPF ou CNPJ, tendo em vista que é indispensável para o cadastro no PJE e para a correta identificação da parte, na medida em que  “Fazenda xxxx”, ainda que com registro CEI, não possui personalidade jurídica, devendo juntar aos autos os documentos necessários para correta qualificação, sob pena de não homologação do acordo. PONTES E LACERDA/MT, 13 de maio de 2026. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LEMOS BERALDO

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