Processo 0000304-82.2025.5.11.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARINTINS ATSum 0000304-82.2025.5.11.0101 RECLAMANTE: BRENO DA COSTA COLARES RECLAMADO: HELIMARTE TAXI AEREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f5d8c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide este Juízo: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva do MINISTÉRIO DA SAÚDE e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a este órgão, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo o feito em face da UNIÃO; b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade, para, CONDENAR a primeira Reclamada (HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.) ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços, nos termos do art. 192 da CLT e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, durante todo o período contratual em que houve efetiva atividade de voo, com reflexos em aviso prévio de 33 dias, 13º salário (2024), férias + 1/3 (2024/2025), FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, nos limites do pedido, a serem apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observada a evolução do salário-mínimo no período e a natureza salarial da parcela ora deferida; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da UNIÃO; Honorários periciais, advocatícios, juros e correção monetária, contribuição previdenciária e fiscal, na forma da fundamentação. Arbitro à condenação, para os fins do art. 789, I, da CLT, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão custas processuais no percentual de 2% (dois por cento), no importe de R$ 100,00 (cem reais), pela Reclamada. Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.   BARBARA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIMARTE TAXI AEREO LTDA

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