Processo 0000305-28.2023.5.05.0611

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA ROT 0000305-28.2023.5.05.0611 RECORRENTE: CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GIDEVALDO CAMPOS ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fde1e16 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000305-28.2023.5.05.0611 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS (BA63617) FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (BA41358) MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO (BA18560) Recorrente:   Advogado(s):   2. CEDRAZ EMPREENDIMENTOS LTDA HUMBERTO COSTA JUNIOR (BA16006) Recorrido:   Advogado(s):   CEDRAZ EMPREENDIMENTOS LTDA HUMBERTO COSTA JUNIOR (BA16006) Recorrido:   Advogado(s):   GIDEVALDO CAMPOS ANDRADE JACQUELINE MEIRELES VALIENSE (BA44059) Recorrido:   Advogado(s):   VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS (BA63617) FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (BA41358) MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO (BA18560) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Defiro o requerimento formulado pela Parte Recorrente para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada MARIA RENATA CARVALHO, inscrita na OAB/BA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.…

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