Processo 0000305-66.2025.5.06.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000305-66.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1503f79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS   Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo reclamante, RICARDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, e pela reclamada, REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO, em face da sentença prolatada nos autos em ID cf0c166. O reclamante aponta omissão e erro material na planilha de cálculos anexa à sentença, sob o argumento de que a liquidação não incluiu o valor deferido a título de indenização por danos morais (ID bcff6cd). A reclamada aponta omissão no julgado quanto à ausência de apreciação do pedido, formulado em sede de contestação, de isenção do recolhimento da cota patronal previdenciária e do depósito recursal, em face de sua condição de entidade filantrópica (ID a0aed4d). As partes devidamente intimadas, não apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte adversa. O setor de cálculos prestou esclarecimentos (ID 1a01262). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos Embargos do Reclamante Da Omissão/Erro Material nos Cálculos O reclamante aponta omissão e erro material na planilha de cálculos anexa à sentença, sob o argumento de que a liquidação não incluiu o valor deferido a título de indenização por danos morais (ID bcff6cd). Assiste razão ao embargante. Confrontando a fundamentação da sentença com a planilha de liquidação que a integra, constata-se a alegada omissão. A sentença embargada, de forma expressa e clara, deferiu o pleito de indenização extracontratual, constando expressamente no tópico "DANOS MORAIS" (ID cf0c166): "julga-se procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Contudo, conforme certificado pela Contadoria do Juízo  na informação de ID 1a01262, a planilha de cálculos de ID 403849c de fato não apurou a referida rubrica, caracterizando evidente omissão e erro material na liquidação do julgado. Sendo assim, acolho os embargos do autor para, sanando a omissão, determinar o retorno dos autos ao setor de cálculos para a inclusão da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) na conta de liquidação, com os devidos acréscimos legais já definidos na sentença. Dos Embargos da Reclamada Da omissão - Entidade Filantrópica A reclamada aponta omissão no julgado quanto à ausência de apreciação do pedido, formulado em sede de contestação, de isenção do recolhimento da cota patronal previdenciária e do depósito recursal, em face de sua condição de entidade filantrópica (ID a0aed4d). Assiste igual razão à reclamada. Da análise da sentença, verifica-se que no tópico "DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL" (ID cf0c166), o Juízo determinou a incidência das contribuições previdenciárias aplicando a regra geral (alíquotas dos arts. 20 a 22 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST), deixando de se manifestar acerca da tese defensiva que requeria a isenção do recolhimento da cota patronal e do depósito recursal por se tratar de entidade filantrópica. A informação do…

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