Processo 0000306-21.2023.8.25.0024

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30493/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321758 NÚMERO ÚNICO: 0000306-21.2023.8.25.0024 PROCESSO ORIGEM....202366300326 PROCEDÊNCIA........SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - GEORGIO SANTOS ARAÚJO ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - RAQUEL MARINHO SILVA ADVOGADO DATIVO - ISABELLA MOREIRA DOS SANTOS ARAÚJO - OAB: 14225/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. RELATÓRIO MÉDICO E PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, À PENA DEFINITIVA DE 4 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO. O APELANTE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SUSTENTOU A ATIPICIDADE DA AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU CONFIGURA O CRIME DE AMEAÇA; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO SE APRESENTA FIRME, COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. O RELATO DA VÍTIMA MANTÉM LINEARIDADE DESDE A FASE INQUISITORIAL ATÉ A INSTRUÇÃO JUDICIAL E DESCREVE AGRESSÕES COM CORDA, CESTO DE ROUPAS E SOCOS, ALÉM DE AMEAÇAS DE MORTE E DE DESTRUIÇÃO DE SEUS PERTENCES. O RELATÓRIO MÉDICO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ESCORIAÇÕES, HEMATOMA, EDEMA E EQUIMOSE, EM CONVERGÊNCIA COM A NARRATIVA DA VÍTIMA SOBRE AS LESÕES SOFRIDAS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA, POIS REGISTRAM QUE ELA FOI ENCONTRADA ABALADA, COM FERIMENTOS, E RELATOU IMEDIATAMENTE AS AGRESSÕES E AMEAÇAS SOFRIDAS. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS NA AGRESSÃO E NA AMEAÇA NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO QUANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, PELO RELATÓRIO MÉDICO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. O CRIME DE AMEAÇA RESTA CONFIGURADO QUANDO O AGENTE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROMETE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, ESPECIALMENTE AO AFIRMAR QUE A MATARIA OU QUEIMARIA SEUS PERTENCES CASO ELA ACIONASSE A POLÍCIA. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AUTORIZA O JULGADOR A VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO, NÃO HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA…

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