Processo 0000306-22.2026.8.04.3800

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Fazenda Pública do Estado, no prazo de 10 dias, forneça a autora acompanhante especializado, não exclusivo, nos termos do art. 300 do CPC, c/c art.  3º e art. 28, XVII, da Lei 13.146/2015 e art. 4º, § 2º, do Decreto 8.368/2014, gar

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