Processo 0000306-23.2026.8.25.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688300107 NÚMERO ÚNICO: 0000306-23.2026.8.25.0054 EXEQUENTE : MARIA PATRICIA SANTOS ROSENDO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : LAURA BEATRIZ SANTANA ROSENDO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : CLEVERTON SANTANA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE 1. VERIFICA-SE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SALDO NO VALOR DE R$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS) EM CONTA VINCULADA DE FGTS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO (FLS. 101). 2. EM MANIFESTAÇÃO RETRO (FLS. 105), A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A PENHORA DE REFERIDO VALOR, NOTICIANDO, ADEMAIS, QUE O EXECUTADO ADIMPLIU VOLUNTARIAMENTE A QUANTIA REMANESCENTE DE R$ 389,92 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), O QUE PERFAZ A TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. 3. COMO CEDIÇO, A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS E DO PIS, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, É MITIGADA QUANDO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, NOS TERMOS DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 4. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA E DETERMINO A PENHORA DO VALOR DE R$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS) EXISTENTE NAS CONTAS DE FGTS DO EXECUTADO, CLEVERTON SANTANA SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX). 5. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, OFÍCIO/MANDADO ELETRÔNICO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA REFERIDA QUANTIA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO E PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 6. UMA VEZ DEPOSITADO O VALOR EM CONTA JUDICIAL, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, EM 05 DIAS, IMPUGNAR O VALOR PENHORADO. COM MANIFESTAÇÃO, CLS. 7. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, DEVENDO O MONTANTE SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA INDICADA NO TÍTULO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO (BANCO BANESE, AGÊNCIA 056, CONTA POUPANÇA Nº 01010612-5, EM NOME DA GENITORA MARIA PATRÍCIA SANTOS ROSENDO), CONFORME JÁ ESTABELECIDO ÀS FLS. 52. 8. COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA E LIBERAÇÃO DOS VALORES, CERTIFIQUE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO E DÊ-SE VISTA AO MP. APÓS, CLS.

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