Processo 0000306-24.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23586/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601110282 NÚMERO ÚNICO: 0000306-24.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501177890 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501177890 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - DEBORA VIEIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - JAQUELINE MECENA - OAB: 77-B-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). OMISSÃO. TEMA 1.324 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO DESCABIDA. VÍCIO INOCORRENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE/DEMANDADA EM FACE DO ACÓRDÃO DE N.º 20261162, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU QUE SE DETERMINE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA ATÉ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2. DE INÍCIO, OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO FUSTIGADO, DEVENDO, PORTANTO, SEREM CONHECIDOS. PASSA-SE A ANALISAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO.3. POIS BEM. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC), QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.4. COM EFEITO, A RATIO ESSENDI DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SIMPLESMENTE CORRIGIR O DEFEITO INTRÍNSECO DA DECISÃO, E NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REFUTAR ARGUMENTO JURÍDICO QUE NÃO SATISFAZ A PRETENSÃO DO RECORRENTE, CUJO INCONFORMISMO REVELA INTERESSE EM REDISCUTIR O MÉRITO E MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.5. NESSE VIÉS, A OMISSÃO REFERE-SE À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE SOBRE A QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO, INCLUSIVE SOBRE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A VALER, AO ÓRGÃO JURISDICIONAL É EXIGIDA A APRECIAÇÃO TANTO DOS PEDIDOS QUANTO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 6. DITO ISSO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE A PARTE EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO. DESTA FEITA, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, SEM QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ENTRE A ANÁLISE REALIZADA PELA TURMA JULGADORA E A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU QUANTO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.7. SABE-SE QUE O ARE N.º 1.502.069 FOI AFETADO PELA CORTE SUPREMA (TEMA N.º 1324), TENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO…

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