Processo 0000306-31.2025.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0000306-31.2025.5.23.0000 REQUERENTE: RAFAEL SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2792937 proferido nos autos. CONCLUSÃO/CERTIDÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 010/2024, para deliberações acerca da Requisição de Pagamento n. 00341/2025 do Governo Federal. Certifico que, em atendimento a determinação Id. 25e8099, procedi a juntada dos comprovantes de pagamento Ids 4cfe954 e accb217, referente a quitação do crédito líquido do autor e destaque dos honorários contratuais, respectivamente, devidos no Precatório vinculado a estes autos (intimação realizada no Id 046b98d, decurso de prazo 28/04/2026).  Certifico que a conta judicial vinculada a estes autos apresenta saldo zero, conforme consulta juntada a este processo, conforme certidão Id 929b9a6. Certifico que, na petição Id. 3612d1d, a patrona da parte autora confirma recebimento de seus créditos, a título de honorários contratuais e solicita dilação de prazo para confirmar recebimento junto ao autor quanto ao crédito líquido do reclamante. Cuiabá - MT, 05 de maio de 2026. Lidiane Brandão de Oliveira Técnico Judiciário Divisão de Precatórios e RPV   DECISÃO Ante o certificado supra, considerando a petição Id. 3612d1d e o decurso de prazo da intimação 046b98d, defiro a dilação de prazo solicitada pela parte autora, para que, no prazo de 05 dias, apresente manifestação quanto ao pagamento realizado no Id. 4cfe954, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes.   CUIABA/MT, 05 de maio de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.