Processo 0000306-55.2024.8.25.0066

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202481200306 NÚMERO ÚNICO: 0000306-55.2024.8.25.0066 REQUERENTE : . (M.M.D.S.) ADV. : GEAN ALEX DE SANTANA COUTO - OAB: 13879-SE REQUERIDO : . (T.D.S.B.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE ÀS FLS. 178/181 E FLS. 188/191, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXARADO À FL. 185. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DOS ALIMENTOS MENSAIS CORRENTES. A REFERIDA RETENÇÃO DEVE SER EFETUADA NO PERCENTUAL DE 20 (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO TARCÍSIO DA SILVA BISPO, CPF XXX.XXX.XXX-XX E RG: [removido]8, INCIDINDO SOBRE OS RENDIMENTOS OBTIDOS A QUALQUER TÍTULO E DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DEVE À SECRETARIA EXPEDIR O NECESSÁRIO OFÍCIO PARA A FONTE PAGADORA DO DEVEDOR, ENCAMINHANDO O EXPEDIENTE DE FORMA DIRETA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO FL. 170 (RONICIO.RIBEIRO@FRIBOI.COM.BR), A FIM DE QUE A EMPRESA PROVIDENCIE A RETENÇÃO E O SUBSEQUENTE DEPÓSITO DA VERBA ALIMENTAR NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA CRIANÇA. CONCEDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE A PARTE EXEQUENTE FORNEÇA NOS AUTOS OS SEUS DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS, DEVENDO A SECRETARIA REALIZAR A REMESSA DO OFÍCIO À EMPREGADORA TÃO LOGO AS INFORMAÇÕES SEJAM APRESENTADAS PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. FICA A FONTE PAGADORA TAMBÉM ADVERTIDA DO DEVER DE INFORMAR A ESTE JUÍZO O VALOR ATUAL DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA PELO EXECUTADO, DEVENDO INSTRUIR A RESPOSTA COM OS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DETALHADOS. OUTROSSIM, RATIFICO A MULTA DIÁRIA COMINADA NO DESPACHO DE FL. 164 EM DESFAVOR DA FONTE PAGADORA EMPRESA JBS S/A (CNPJ: 02.916.265 /0001-60), NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS OU MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA. NO QUE TANGE AO PLEITO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO PRETÉRITO ACUMULADO NO MONTANTE DE R$ 9.444,64 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) MEDIANTE DESCONTOS PARCELADOS NA REMUNERAÇÃO, CONSIGNO QUE A VIABILIDADE DA MEDIDA SERÁ DEVIDAMENTE APRECIADA APÓS A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DOS RENDIMENTOS EFETIVOS DO EXECUTADO, MOMENTO EM QUE SERÁ ANALISADA A MARGEM VIÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

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