Processo 0000306-66.2024.8.25.0030

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202468200319 NÚMERO ÚNICO: 0000306-66.2024.8.25.0030 REQUERENTE : . (W.S.D.L.) ADV. : MARINA DE JESUS CARVALHO - OAB: 7136-SE ADV. : PEDRO HENRIQUE ALMEIDA MODESTO - OAB: 16339-SE REQUERIDO : . (H.R.D.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, MAS SEM ÊXITO. INICIADA A INSTRUÇÃO, FORAM REALIZADAS AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR, QUAIS SEJAM: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO, LAURA MARIA VIEIRA ALVES. DADA A PALAVRA À ADVOGADA DA PARTE AUTORA, ESTA REQUEREU A DISPENSA DA OITIVA DA TESTEMUNHA JAIRO FERREIRA DO NASCIMENTO, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUIZ. EM SEGUIDA, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE REQUERIDA, QUAIS SEJAM: ANDRESSA SANTANA SANTOS DO NASCIMENTO – CPF XXX.XXX.XXX-XX E GIVALDA NASCIMENTO MARTINS. DADA A PALAVRA À DPE, ESTA SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO O CONSTANTE NO LAUDO SOCIAL DE FLS. 374/380 QUE INFORMA QUE HÁ INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, REQUER-SE A APLICAÇÃO DA LEI N° 12.318/2010. NESSE SENTIDO, FAZ-SE NECESSÁRIA A IMEDIATA GARANTIA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DA GENITORA, O QUE SE REQUER QUE SEJA FEITO AOS FINAIS DE SEMANA, DEVENDO A GENITORA BUSCAR A CRIANÇA NA ESCOLA NA SEXTA À TARDE E DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL NA SEGUNDA DE MANHÃ, NOS TERMOS DO ART. 4° DA MENCIONADA LEI. CASO O GENITOR INTERFIRA NO CONTATO, REQUER-SE A AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA, POR MEIO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO FOR. AINDA, PARA QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA NOS TERMOS EXPOSTO, REQUER-SE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO À ESCOLA PARA QUE AUTORIZEM A ENTRADA DA GENITORA NO AMBIENTE ESCOLAR, POIS NESSE MOMENTO SE RECUSA A PASSAR QUALQUER INFORMAÇÃO DA CRIANÇA SOB ORIENTAÇÃO DO GENITOR, O QUE INDICA POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. POR FIM, REQUER-SE A INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE PARA DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO À CRIANÇA TENDO EM VISTA A RECOMENDAÇÃO CONSTANTE NO ÚLTIMO LAUDO SOCIAL. AS PARTES FIRMARAM ACORDO PROVISÓRIO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA NOS SEGUINTES TERMOS: A - EM RELAÇÃO A GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA, FICOU ACORDADO DE FORMA PROVISÓRIA QUE A GENITORA HELLEN REGINA DO NASCIMENTO EXERCERÁ O DIREITO DE CONVIVÊNCIA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DEVENDO A GENITORA OU A BISAVÓ MATERNA BUSCAR A CRIANÇA NA ESCOLA NA SEXTA À TARDE E ENTREGÁ-LA NO MESMO LOCAL NA SEGUNDA DE TARDE, INICIANDO EM 08.05.2026; B - AS PARTES CONCORDAM EM INFORMAR A OUTRA EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, ATUALIZANDO TAIS INFORMAÇÕES ASSIM COMO TELEFONE DE CONTATO E DISPONIBILIZANDO MEIOS DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL; C - AS PARTES REQUEREM QUE SEJA OFICIADO A ESCOLA PRESIDENTE TANCREDO NEVES PARA CONHECIMENTO DO PRESENTE ACORDO E PARA QUE VIABILIZE A ENTREGA DA CRIANÇA À SUA GENITORA OU A BISAVÓ CONFORME REGIME DE CONVIVÊNCIA ACORDADO; D - AS PARTES REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: MM. JUIZ, SATISFEITOS OS INTERESSES DA INCAPAZ ENVOLVIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PROVISÓRIO CELEBRADO, BEM COMO FAVORAVELMENTE AO REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA. PELO MM. JUIZ FOI DITO: TRATA-SE DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA EM QUE AS PARTES CHEGARAM A ACORDO PROVISÓRIO NESTA ASSENTADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACORDO ENTABULADO RESGUARDA OS INTERESSES DA CRIANÇA, HOMOLOGO O ACORDO SUPRA…

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