Processo 0000306-78.2026.5.19.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000306-78.2026.5.19.0009 AUTOR: FLAVIO SILVA SANTOS RÉU: VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87fcd25 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 28 de maio de 2026   DANIELLA AGRA BARROS LIMA Diretor de Secretaria   DESPACHO No presente feito ocorreu o trânsito em julgado da Sentença de 1º Grau,  a qual condenou a reclamada em obrigações de fazer, quais sejam, anotação da CTPS do autor(a) e recolhimento do FGTS nos termos ali definidos, assim como, em obrigação de pagar.   Nesse contexto, DETERMINO QUE: 1. FICA INTIMADA A EMPRESA VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS S/A, CNPJ: 09.558.134/0001-05, por seu advogado(a): HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO, OAB: 10729, legalmente constituído nos autos, para que proceda ao recolhimento do FGTS de todo o contrato e da correspondente multa de 40%, conforme arts. 17, 18 e 20, I da Lei 8036/90 na conta vinculada do reclamante, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do obreiro, nos termos da sentença condenatória, "in verbis": "Quanto ao FGTS e multa de 40%, observe-se o precedente vinculante nº 68 dos IRR: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.  Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, no prazo de até 20 dias contados do trânsito em julgado, com a devida comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do obreiro, além da inclusão dos valores devidos na conta e posterior execução" 2. Concomitantemente ao item 1, FICA INTIMADA A EMPRESA VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS S/A, CNPJ: 09.558.134/0001-05, por seu advogado(a): HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO, OAB: 10729, legalmente constituído nos autos, para que proceda às anotações na CTPS digital do autor(a), através do e-social, fazendo constar a dispensa sem justa causa e a data de saída projetada pelo aviso prévio em 22/04/2026, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do autor, no prazo de 05 dias, tudo conforme sentença condenatória, “in verbis”: “Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser ainda intimada para, no prazo de 05 dias realizar as devidas retificações na CTPS Digital/e-Social do autor, fazendo constar a dispensa sem justa causa e a data de saída projetada pelo aviso prévio em 22/04/2026, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do autor." 3. Deve a reclamada, após o efetivo recolhimento e anotação na CTPS, apresentar comprovantes nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerados descumpridas. 4. Expeçam-se os alvarás determinados na sentença (FGTS E SEGURO) 4.1 FICA NOTIFICADA A PARTE AUTORA POR SEUS ADVOGADOS VIA DJEN, PARA, QUERENDO, INDICAR POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS, CONTA BANCÁRIA E AGÊNCIA DE SUA TITULARIDADE, A FIM DE QUE A SECRETARIA DA VARA, EXPEÇA O RESPECTIVO ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO (FGTS), O QUAL SERÁ ENCAMINHADO PARA CUMPRIMENTO PELO BANCO ELETRONICAMENTE.  PRAZO DE 05 DIAS 5. Cumpridas as determinações acima, atualize-se a execução e cite-se a reclamada.  MACEIO/AL, 28 de maio de 2026. ALDA DE BARROS…

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