Processo 0000307-09.2025.5.08.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000307-09.2025.5.08.0008 RECORRENTE: BETTA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: PHILIPE RAIFI PAULINO DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8267c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000307-09.2025.5.08.0008 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO (PA10160) Recorrente:   Advogado(s):   2. ELITE SERVIÇOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS INTEGRADOS LTDA LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO (PA10160) Recorrente:   Advogado(s):   3. TPQ SISTEMAS DE SERVIÇOS EIRELI - EPP SAMUEL TAVARES RIBEIRO (PA34736) Recorrente:   Advogado(s):   4. S M RIBEIRO MENDES - EPP LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ (PA32583) Recorrente:   Advogado(s):   5. WLM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO (PA10160) Recorrente:   Advogado(s):   6. BETTA SERVICOS GERAIS LTDA ANA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO (PA24476) MAYARA SOARES RIBEIRO (PA37046) Recorrido:   Advogado(s):   BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA ANA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO (PA24476) MAYARA SOARES RIBEIRO (PA37046) Recorrido:   Advogado(s):   CONDOMINIO GREENVILLE RESIDENCE LIENILDA MARIA CÂMARA DE SOUZA (PA6450) Recorrido:   Advogado(s):   PHILIPE RAIFI PAULINO DOS SANTOS CARDOSO GESSICA ANDRESSA DE SOUZA RAMOS (PA19472) Recorrido:   Advogado(s):   S M RIBEIRO MENDES - EPP LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ (PA32583) Recorrido:   Advogado(s):   TPQ SISTEMAS DE SERVIÇOS EIRELI - EPP SAMUEL TAVARES RIBEIRO (PA34736) Recorrido:   Advogado(s):   ELITE SERVICOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS INTEGRADOS LTDA LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO (PA10160) Recorrido:   Advogado(s):   WLM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO (PA10160) Recorrido:   Advogado(s):   ELITE SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO (PA10160)   RECURSO DE: ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id ea29db4,3e3f217,29d0b27; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id 4a5628c). Representação processual regular (Id b443a32). Quanto ao preparo, observo que a recorrente, ao interpor o recurso de revista (Id. 4a5628c), não comprovou o pagamento das custas processuais e nem do depósito recursal, pelo que considero deserto o recurso de revista. Por acréscimo, ressalto que a OJ 140 da SDI-1 (DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) dispõe que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", portanto, a intimação da parte é cabível apenas em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas, nunca em caso de inexistência de comprovação do recolhimento. Registro, por fim, não se tratar de "decisão surpresa", visto que a Instrução Normativa n° 39 do C. TST, em seu art. 4º, § 2º dispõe que "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Por essas…

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