Processo 0000307-11.2025.8.25.0032

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22975/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822293 NÚMERO ÚNICO: 0000307-11.2025.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202569200316 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BMG S A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - MILTON FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO - MARCOS ROBERTO ALVES - OAB: 16609/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, CPC). NULIDADE DO AJUSTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO EXTRA-PATRIMONIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO (SIMPLES E DOBRADA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA ORIGINOU-SE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC), A QUAL A PARTE AUTORA ALEGA JAMAIS TER ANUÍDO. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIROS COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DESCONTOS EFETIVOS, MAS APENAS A AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: A) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC); B) DETERMINAR SE A MERA RESERVA DE MARGEM, SEM A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; C) AFERIR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA ANÁLISE DE CULPA, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU QUALQUER DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVASSE A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR AO SERVIÇO, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AJUSTE. TODAVIA, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS PECUNIÁRIOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA  LIMITANDO-SE A CONDUTA À AVERBAÇÃO DA MARGEM , NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUANTO AO DANO MORAL, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO ORIENTA QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADOS DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU PROVA DE MÁCULA À HONRA E À DIGNIDADE HUMANA, CONFIGURAM MERO…

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