Processo 0000307-12.2013.8.10.0044
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000307-12.2013.8.10.0044 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Rosana Silva Pimenta Apelados: Bazzolao Eletromóveis Ltda e outros Advogado (a): sem advogado(a) cadastrado(a) nos autos PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO NÚMERO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CRÉDITO DE VALOR S
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