Processo 0000307-12.2025.5.18.0111

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0000307-12.2025.5.18.0111 AUTOR: GUSTAVO LEMES RODRIGUES RÉU: AURELIO DA SILVA FERREIRA XXX.XXX.XXX-XX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc9c4f proferida nos autos. Advogados do AUTOR: ADEMAR ADAO DE LIMA NETO, ANGELA RODRIGUES CABRAL, FLAVIO ROBERTO PETLA LOGSTADT   D E C I S Ã O   Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal.   Decurso do prazo do art. 879, § 2º, da CLT.   Homologo os cálculos de liquidação (ID. 2795a9d), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 45.987,62 - atualizada até 28.2.2026, sem prejuízo de futuras atualizações.    Ante o exposto, DETERMINO:   1) Intime-se a parte-devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução,  sob pena de penhora, nos termos do artigo 880 da CLT.     2) Havendo o pagamento do débito ou garantia da execução, apenas com a definição do valor em execução, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Com o decurso do prazo do art. 884 da CLT, certifique-se e libere-se, à parte-exequente ou ao seu procurador judicial com poderes especiais para receber e dar quitação, o seu crédito líquido, bem como ao/à/s procurador/a/s o importe dos honorários advocatícios. Nos termos da decisão exequenda, os valores devidos pelo beneficiário da justiça gratuita a título de honorários sucumbenciais não podem ser deduzidos de seu crédito obtido neste processo em que fixada a verba ou em outro, devendo a exigibilidade dessa obrigação permanecer sob condição suspensiva, conforme previsão insculpida na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em seguida, recolham-se eventuais contribuições sociais e fiscais, assim como custas processuais. As repercussões deferidas em FGTS (inclusive a multa de 40% se for o caso) deverão ser depositadas na conta vinculada da parte-autora junto à CEF, conforme inteligência dos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90, c/c a tese vinculante do C. TST (Tema nº 68), “[…], devendo os recolhimentos ser realizados pelas próprias partes ou seus advogados, mediante guias próprias.” (artigo 119 do Provimento Geral Consolidado do Egrégio TRT da 18ª Região - publicado em 12/06/2025).  Com o depósito, e da análise sistemática da peça exordial, do TRCT e da decisão de mérito transitada em julgado, conclui-se que, tendo em vista o motivo da extinção contratual, DEVERÁ ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Desse modo, fica a parte trabalhadora intimada, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para informar nos autos os dados bancários de SUA PRÓPRIA TITULARIDADE (instituição financeira, COM CÓDIGO, o número da agência, COM DÍGITO, o número da conta, COM DÍGITO, nº da operação e CPF/CNPJ do titular), isto porque o art. 126, § 1º, do PGC do TRT da 18º Região, preconiza que o alvará para liberação de crédito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverá ser feito exclusivamente em nome do respectivo titular. Prazo de 15 dias, sob pena de o silêncio implicar a expedição de alvará judicial para saque mediante comparecimento do/a trabalhador/a a uma agência da Caixa Econômica Federal, o que fica desde já autorizado.    3) Caso a parte devedora (ente empregador) opte por anexar aos autos os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias apuradas em liquidação, deverá observar as novas regras para recolhimento das contribuições…

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