Processo 0000307-14.2017.8.17.3330
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000307-14.2017.8.17.3330 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BELMONTE RECORRIDO(A): A C K F BELMONTE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 51898259), assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE
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