Processo 0000307-15.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300065 NÚMERO ÚNICO: 0000307-15.2026.8.25.0084 AUTOR : JORGE ANTONIO XAVIER DOS REIS RÉU : TIM ADV. : CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - OAB: 20335-PE RÉU : VIVO S/A ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, SUPERO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR VIVO S.A. PARA CONDENAR O REQUERENTE A PAGAR À REFERIDA DEMANDADA A QUANTIA DE R$ 158,64 (CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), REFRENTES ÀS FATURAS DA LINHA (79) 99148-1547 VENCIDAS EM 01/2025, 02/2025 E 03/2025,QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA VENCIMENTO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO (ART. 405 DO CC). POR FIM, DEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO FORMULADO PELA OPERADORA DEMANDADA. PROMOVA A SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, PARA QUE SE FAÇA CONSTAR, TÃO SOMENTE, A RAZÃO SOCIAL TIM S.A. E SEU RESPECTIVO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.